TSTImprocedenteJulgamento: 14/04/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10009527620215020023

Processo nº 1000952-76.2021.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Adicional Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Responsabilidade · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Prorrogação do Horário Noturno · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Adicional de Hora Extra · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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