Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008745020195020703
Processo nº 1000874-50.2019.5.02.0703
Gabinete da Presidencia
Desconfiguração de Justa Causa · Aposentadoria · Indenização por Dano Moral · Indenizado - Efeitos · Imposto de Renda · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros de Mora · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Saldo de Salário · Ente Público · Sócio/Acionista · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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