TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10007063720215020005

Processo nº 1000706-37.2021.5.02.0005

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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