TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005589820215020078

Processo nº 1000558-98.2021.5.02.0078

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

34% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 7.192 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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