TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005527320205020063

Processo nº 1000552-73.2020.5.02.0063

Gabinete da Presidencia

PIS - Indenização · Unicidade Contratual · Horas Extras · Valor da Causa · Enquadramento · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Prescrição e Decadência · Armazenamento de Líquido Inflamável · Outras Gratificações · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária · Cálculo/Repercussão · Cartão de Ponto

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Como os tribunais decidem: PIS - Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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