TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004786220205020081

Processo nº 1000478-62.2020.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Honorários Advocatícios · Gratificação · Gerentes/Chefia · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo 15 Minutos Mulher · Contribuições Previdenciárias · Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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