TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 10004175120175020068

Processo nº 1000417-51.2017.5.02.0068

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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