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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002862020255020481

Processo nº 1000286-20.2025.5.02.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Quebra de Caixa · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes · FGTS · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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