TSTImprocedenteJulgamento: 01/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10002003820195020003

Processo nº 1000200-38.2019.5.02.0003

Gabinete da Presidencia

Contribuições Previdenciárias · Honorários na Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado · Depósito/Diferenças · Acidente de Trabalho · Ente Público · Doença Ocupacional

Contribuições Previdenciárias Honorários na Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Valor Arbitrado Depósito/Diferenças Acidente de Trabalho Ente Público Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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