TSTImprocedenteJulgamento: 16/03/2023

Petição Cível nº 10001936120225020255

Processo nº 1000193-61.2022.5.02.0255

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Convencional · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Auxílio / Tíquete Alimentação · Sobreaviso · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Ente Público · Adicional Noturno · Indenização Adicional · Desconsideração da Personalidade Jurídica

AVISO PRÉVIO Reconhecimento de Relação de Emprego Multa Convencional Horas Extras Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização / Tomador de Serviços Auxílio / Tíquete Alimentação Sobreaviso FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho Ente Público Adicional Noturno Indenização Adicional Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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