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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001636520175020040

Processo nº 1000163-65.2017.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

Levantamento / Liberação · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Terceirização / Tomador de Serviços · Tarefa · Depósito / Diferenças · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Material · Empreitada/Dono da Obra · Subempreitada · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Levantamento / Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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