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TSTProcedenteJulgamento: 14/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001553020225020035

Processo nº 1000155-30.2022.5.02.0035

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Ente Público · Imposto de Renda · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Juros de Mora · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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