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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001478520195020705

Processo nº 1000147-85.2019.5.02.0705

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Material · Adicional Noturno · AVISO PRÉVIO · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Insalubridade · Adicional de Hora Extra · Acidente de Trabalho · Intervalo Interjornada · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Acidente de Trabalho · Férias Proporcionais · Outras Hipóteses de Estabilidade · Ente Público · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Despedida / Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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