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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001242120205020054

Processo nº 1000124-21.2020.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Liberação das Guias · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento / Liberação · Juros · Multa Convencional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Licitude/Ilicitude · Férias Proporcionais · Honorários Periciais · Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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