TSTProcedenteJulgamento: 08/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10000326320155020007

Processo nº 1000032-63.2015.5.02.0007

Gabinete da Presidencia

Licença Prêmio · Prescrição e Decadência · Descontos Previdenciários · Cesta Básica · Gratificação Semestral · Juros · Honorários Advocatícios · Cartão de Ponto · Ônus da Prova · Cargo de Confiança · Correção Monetária · Cargo de Confiança · Gratificação Anual · Desvio de Função e Reenquadramento · Descontos Fiscais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Licença Prêmio

57% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

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