TSTImprocedenteJulgamento: 24/09/2009

Recurso de Revista nº 07413009320075120001

Processo nº 0741300-93.2007.5.12.0001

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Rescisão do Contrato de Trabalho · Compensação · Horas Extras · Juros · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes

Plano de demissão Voluntária/Incentivada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Aviso Prévio Nulidade Complementação de Aposentadoria/Pensão Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Rescisão do Contrato de Trabalho Compensação Horas Extras Juros Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Plano de demissão Voluntária/Incentivada

19% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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