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TSTProcedenteJulgamento: 10/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 02811006820095090594

Processo nº 0281100-68.2009.5.09.0594

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Litispendência · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complementação de Benefício Previdenciário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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