Embargos de Declaração Cível nº 02033007920095030060
Processo nº 0203300-79.2009.5.03.0060
GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.