TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 02030001020085150096

Processo nº 0203000-10.2008.5.15.0096

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos · Comissões e Percentuais · Adicional de Transferência · Salário por Equiparação/Isonomia · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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