TSTProcedenteJulgamento: 17/01/2013

Recurso de Revista nº 01952001820075020066

Processo nº 0195200-18.2007.5.02.0066

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Denunciação da Lide · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Denunciação da Lide Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Litispendência Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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