TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2013

Embargos nº 01693009720095020022

Processo nº 0169300-97.2009.5.02.0022

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Interesse Processual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Negociação Coletiva Trabalhista Interesse Processual Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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