TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2011

Embargos de Declaração Cível nº 01417003520075040372

Processo nº 0141700-35.2007.5.04.0372

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência da Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Função · Plano de Cargos e Salários · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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