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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01398006420085010081

Processo nº 0139800-64.2008.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Competência · Multa por ED Protelatórios · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Legitimidade · Legitimidade Ativa
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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