Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10018174420255020384
Processo nº 1001817-44.2025.5.02.0384
Tribunal Pleno - Cadeira 43
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.