TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2013

Recurso de Revista nº 01392003020085170006

Processo nº 0139200-30.2008.5.17.0006

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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