TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01346008520065010036

Processo nº 0134600-85.2006.5.01.0036

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Divisor · Intervalo Intrajornada · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Descontos Fiscais · Preclusão / Coisa Julgada · Gratificação de Função · Prescrição e Decadência · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Execução Previdenciária · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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