TSTNão conhecidoJulgamento: 05/11/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01019002120025100012

Processo nº 0101900-21.2002.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Descontos Previdenciários · Repouso Semanal Remunerado · Inépcia da Inicial · Prescrição · Cartão de Ponto · Representação Processual · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários Advocatícios · Comissionista · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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