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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01007798920205010201

Processo nº 0100779-89.2020.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Custas · Assistência Judiciária Gratuita · Depósito · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Convênio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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