TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006355320235010026

Processo nº 0100635-53.2023.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Cartão de Ponto · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Divisor · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Extras · CTPS · Contrato Individual de Trabalho · Correção Monetária · Custas / Emolumentos · Salário in Natura · Controle de Jornada · Reflexos · Intervalo Intrajornada · intervalo Interjonadas · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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