TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01003199020205010205

Processo nº 0100319-90.2020.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Marítimos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento · Competência · Adicional de Horas Extras · Correção Monetária · Aplicabilidade · Acordo Prévio / Quitação Geral · Cálculo/Repercussão · Abono Pecuniário · Adicional de Transferência · Honorários Advocatícios · Pré-contratação · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Marítimos

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