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TSTProcedenteJulgamento: 01/04/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00947001520105170132

Processo nº 0094700-15.2010.5.17.0132

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Restituição/Indenização de Despesas · Honorários Periciais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários Advocatícios · Transferência · Multa do Art. 475-J do CPC · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Periculosidade · Adicional de Produtividade · Comissões e Percentuais · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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