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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00745003920075040201

Processo nº 0074500-39.2007.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Adicional de Periculosidade · Descontos Salariais - Devolução · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Intervalo 15 Minutos Mulher · Auxílio/Tíquete Alimentação · Férias · Décimo Terceiro Salário · Divisor de Horas Extras · Cargo de Confiança · Reflexos · Gratificação Semestral · Licença Prêmio · Expurgos Inflacionários · Transcedência · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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