TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2013

Recurso de Revista nº 00700002120085180001

Processo nº 0070000-21.2008.5.18.0001

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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