TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00699009120075020051

Processo nº 0069900-91.2007.5.02.0051

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Nulidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Denunciação da Lide · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Indenização por Dano Material · Prescrição

Competência Nulidade Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Denunciação da Lide Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Indenização por Dano Material Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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