TSTProcedenteJulgamento: 28/07/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00591008920095040661

Processo nº 0059100-89.2009.5.04.0661

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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