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TSTProcedenteJulgamento: 15/09/2006

Embargos nº 00548001320055030060

Processo nº 0054800-13.2005.5.03.0060

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Honorários Periciais · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Espontânea · Unicidade Contratual · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Despesa com Deslocamento · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Honorários PericiaisCompetência da Justiça do TrabalhoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoEspontâneaUnicidade ContratualHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de InsalubridadeAdicional de PericulosidadeBase de CálculoDespesa com DeslocamentoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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26% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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