TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2006

Embargos de Declaração Cível nº 00407408920025090022

Processo nº 0040740-89.2002.5.09.0022

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

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Como os tribunais decidem: Espécies de Vínculo de Trabalho

15% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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