TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00331004920095010301

Processo nº 0033100-49.2009.5.01.0301

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Nulidade · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Licenças/Afastamentos · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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