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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00240547020135240005

Processo nº 0024054-70.2013.5.24.0005

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa · Cabimento / Interesse Processual · Ação Civil Pública · Nulidade · Indenização por Dano Moral Coletivo · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

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