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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217042220175040201

Processo nº 0021704-22.2017.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Limitação de Uso do Banheiro · Banco de Horas · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Compensação de Jornada · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Diferenças por Desvio de Função · Condições Degradantes · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Controle de Jornada · Assédio Moral
Limitação de Uso do BanheiroBanco de HorasSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoCompensação de JornadaIndenização por Dano MoralReflexosHonorários AdvocatíciosAdicional de Horas ExtrasIntervalo IntrajornadaDiferenças por Desvio de FunçãoCondições DegradantesIndenização por Dano MoralHoras Extrasintervalo InterjonadasAdicional de Hora ExtraControle de JornadaAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Limitação de Uso do Banheiro

29% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 3.723 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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