TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209546920215040010

Processo nº 0020954-69.2021.5.04.0010

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Honorários na Justiça do Trabalho · Uniforme · FGTS · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Hora Noturna Reduzida · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Juros · Correção Monetária

Fazenda Pública Honorários na Justiça do Trabalho Uniforme FGTS Adicional Noturno Adicional de Insalubridade Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS Horas Extras Hora Noturna Reduzida Indenização/Dobra/Terço Constitucional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Juros Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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