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TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208717920195040024

Processo nº 0020871-79.2019.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Incorporação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Competência da Justiça do Trabalho · Nulidade · Outros Adicionais · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Função · Contratuais
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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