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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207535320165040204

Processo nº 0020753-53.2016.5.04.0204

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Indenização / Terço Constitucional · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Penhora / Depósito/ Avaliação · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 173.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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