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TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207366620205040013

Processo nº 0020736-66.2020.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Outras Hipóteses de Estabilidade · Depósito/Diferenças · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Vale Transporte · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Multa Convencional · Liminar
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Como os tribunais decidem: Outras Hipóteses de Estabilidade

32% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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