TSTProcedenteJulgamento: 20/10/2025

Recurso de Revista nº 00206805120215040028

Processo nº 0020680-51.2021.5.04.0028

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Trabalho aos Domingos · Ente Público · Feriado em Dobro · Indenização por Dano Moral · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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