TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205193620215040741

Processo nº 0020519-36.2021.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Periculosidade · Nulidade · Diferenças por Desvio de Função · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Cerceamento de Defesa · Horas Extras · Acúmulo de Função · Banco de Horas · Depósito / Diferenças · Indenizaçao por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo / Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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