Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205117420205040812
Processo nº 0020511-74.2020.5.04.0812
Gabinete da Presidencia
Imposto de Renda · Rescisão Indireta · Impedimento · Descontos Fiscais · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Férias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Fruição/Gozo · Descontos Fiscais · Justa Causa/Falta Grave · Restituição/Indenização de Despesas · Férias Proporcionais
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