TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204681720175040401

Processo nº 0020468-17.2017.5.04.0401

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Controle de Jornada · Compensação de Jornada · Gratificação por Tempo de Serviço · Reflexos · Horas Extras · Base de Cálculo · Salário por Equiparação/Isonomia · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prescrição · Prêmio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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