TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2017

Recurso de Revista nº 00204167520145040029

Processo nº 0020416-75.2014.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho Externo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Juros · Indenização por Dano Moral · Divisor · Anotação/Retenção da CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Aplicabilidade · Correção Monetária · Prêmio · Preclusão / Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Multa Convencional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Trabalho Externo Negativa de Prestação Jurisdicional Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Juros Indenização por Dano Moral Divisor Anotação/Retenção da CTPS Honorários na Justiça do Trabalho Aplicabilidade Correção Monetária Prêmio Preclusão / Coisa Julgada Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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