TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202599720135040333

Processo nº 0020259-97.2013.5.04.0333

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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